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3 de Julho de 2022
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    Concessão de Ordem de Habeas Corpus em Crime Hediondo.

    Delito de estupro de vulnerável. Acusado teve a sua prisão revogada mediante a aplicação das medidas cautelares pessoais.

    Isabella Bitencourt, Advogado
    Publicado por Isabella Bitencourt
    ano passado

    O caso prático em questão, trata-se de crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal.

    A Autoridade Policial representou e o Ministério Público requereu a prisão preventiva do indiciado.

    O juiz, por sua vez, decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos:

    1) Ante a ausência de localização do investigado, e pelo fato de não haver informações sobre sua residência fixa;

    2) Pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ante a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado;

    3) Pelo fato de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

    A Defesa, estrategicamente por meio de documentos comprobatórios, constatou que:

    Ao contrário do que consta no procedimento investigativo, o paciente é primário, não possui processos criminais em curso, não tem maus antecedentes, tem uma filha de tenra idade a qual depende de seu labor empregatício, possuía trabalho lícito antes da imposição da segregação em comento, e exercia funções diversas como autônomo.
    Ainda, foi informado que o paciente reside e tem o seu domicílio na cidade de São Paulo, conforme comprovante de residência juntado nos autos, e a vítima, por sua vez, residia em Estado diverso.
    Diante disso, considerando a ausência de risco de aproximação entre o indiciado e a vítima, já que estes estavam a mais de 2.000 (dois mil km) de distância um do outro, razoável seria, o paciente responder ao processo Criminal em liberdade, pois este não oferece, nem de forma mínima, perigo à vítima e sua família.
    De outro turno, o principal fundamento autorizador da segregação cautelar fora a gravidade abstrata do delito, ou até mesmo por ser considerado hediondo, fundamentos estes que não trouxeram à baila, um suporte jurídico legítimo para que a prisão preventiva fosse decretada.
    No caso, trouxemos um julgado do Supremo Tribunal Federal:
    "Possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, ressaltando, em abono, a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, vale dizer, primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Com essas considerações, sem prejuízo do reexame posterior da matéria, defiro a liminar para determinar ao Juízo Criminal da 1ª Vara de Parauapebas/PA que substitua a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que julgar pertinentes. RHC 193480. MC.Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: Publicação: 18/12/2020 16/12/2020."
    Os argumentos até então lançados pela autoridade coatora não eram apoiados em dados concretos, não passando de meras ilações abstratas que não prestam a fundamentar um decreto de prisão preventiva, independentemente da gravidade do delito imputado ao paciente.
    Aduzimos, também, a ausência de contemporaneidade, tendo em vista o lapso temporal de 04 anos entre a data dos fatos e a decretação de prisão preventiva, sendo que tal fundamento viola diretamente as disposições trazidas pelo pacote anticrime, lei nº 13.964/2019, mais precisamente o que dispõe o art. 312, § 2º do CPP, cujo preceito legal é no sentido de que “a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.
    Na oportunidade, trouxemos um julgado do STJ:
    "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE EPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZOEVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. (...) Tais fundamentos não estão presentes na decisão do juiz a quo, pois há um lapso temporal de 04 anos entre os fatos a decretação da segregação cautelar, o que demonstra a inexistência concreta de fatos contemporâneos. Superior Tribunal de Justiça STJ -RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. RHC 0033370-04.2019.8.19.0000 RJ 2019/0257883-0".
    Por esta razão, não restou devidamente demonstrado o perigo do estado de liberdade do paciente, bem como a atualidade do delito em questão, de modo que justifica, no presente caso, a concessão da ordem com a imposição de medidas cautelares diversas.
    Por fim, requeri a imposição das medidas cautelares diversas, quais sejam, o comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com pessoa determinada e recolhimento domiciliar no período noturno.

    Quando do julgamento do presente Habeas Corpus, os Desembargadores concederam a Ordem sob os seguintes fundamentos:         

    •             ACÓRDÃO

    "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº, da Comarca de São Paulo, em que é paciente M. U. P. e Impetrante I. S. C. B. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: CONCEDERAM a ordem de habeas corpus mediante aplicação das medidas cautelares pessoais previstas nos incisos IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021".

    Cito parte da fundamentação utilizada pelos julgadores:

    (...) Em que pese a materialidade e indícios de autoria do delito estarem bem delineados, esses não são os únicos elementos necessários para se decretar a prisão preventiva.
    De fato, exige-se, na dicção do artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, para além da gravidade em concreta do crime, a contemporaneidade entre a conduta e a prisão, ou, ainda, a coerência de fatos novos (depois da ação criminosa) que justifiquem a privação da liberdade.
    No presente caso, embora a d. autoridade impetrada tenha feito referências a circunstâncias concretas dos fatos imputados ao paciente que, sem dúvida, descortinam uma conduta bastante reprovável sob a óptica penal, não logrou indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a prisão preventiva do paciente medida que, conforme acima frisado, mostra-se excepcionalíssima no processo penal.
    E compulsando os autos, observo tratar-se de paciente primário, sem antecedentes criminais, com emprego em local certo e residência fixa em São Paulo/SP, local distante da vítima.
    Assim, mesmo que considerando as peculiaridades da investigação, urge reconhecer que a decretação da custódia cautelar quase quatro anos após os fatos, tal como se deu, não se coaduna com a redação do parágrafo 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando aliada às condições pessoais do paciente.
    Portanto, constatada a falta de contemporaneidade no decreto prisional, requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, não resta alternativa a não ser conceder a ordem, mediante aplicação das medidas cautelares pessoais previstas.
    Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus mediante aplicação das medidas cautelares pessoais previstas nos incisos IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal."

    Por fim, as teses defensivas estruturadas por esta defensora procedeu-se de forma técnica, precisa e objetiva e, ao final, a ordem de habeas corpus foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo expedido o alvará de soltura em favor do paciente.

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